A CGU é um órgão do Governo Federal
responsável por prestar assistência ao Poder Executivo em todos os assuntos
relacionados à defesa do patrimônio público e à promoção da transparência da
gestão pública. As principais atividades da CGU são: controle interno
(financeiro), auditoria pública, ouvidoria, correição (punição de
infrações disciplinares dentro da Administração Pública), prevenção e combate à
corrupção – em outras palavras: a Controladoria-Geral da União funciona como um
centro de ações voltadas ao combate à corrupção, realizando fiscalização,
recebendo denúncias e reclamações, realizando punições a funcionários públicos
e promovendo a transparência na administração pública.
A
CGU é um órgão relativamente recente. Ela iniciou suas atividades em 2003,
depois de ter sido criada por meio de medida provisória pelo presidente Fernando Henrique
Cardoso. Pode-se destacar como uma das maiores ações promovidas pela
Controladoria-Geral da União foi o lançamento do Portal da Transparência, no ano de 2004, iniciativa que foi internacionalmente premiada – saiba mais:
a Ouvidoria da CGU mantém o e-Ouv, um
portal de denúncias e manifestações diversas (sugestões, reclamações, elogios),
para que o cidadão possa registrar fatos importantes relacionados ao trabalho
dos agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Se você tiver algo
para falar a respeito do trabalho do Governo Federal, esse é um canal que pode
ser útil.
A
Polícia Federal (PF) é a principal
instituição policial do Brasil. Ela está subordinada ao Ministério da Justiça.
Esse órgão faz o trabalho de apuração de
infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses. Ela também previne e reprime o tráfico de drogas, o
contrabando, exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Outras atribuições são: combate à pedofilia, ao terrorismo, aos crimes
cibernéticos, aos crimes contra povos indígenas, repressão ao desvio de
recursos públicos, aos crimes ambientais, aos crimes políticos, entre outras –
isso significa que a Polícia Federal
exerce com exclusividade a função de polícia
judiciária da União, o que significa que ela apura crimes cometidos no âmbito da
União (Governo Federal). É por isso que a maioria dos grandes escândalos de
corrupção deflagrados nos últimos anos foram descobertos por meio de operações
especiais da Polícia Federal, como a recente Operação
Lava-Jato. Apesar de que obviamente nem todos os detalhes das
investigações da Polícia Federal podem ser divulgados, você pode descobrir as
atividades dela neste endereço, também baseado na Lei de Acesso à Informação.
Enquanto
a Controladoria-Geral da União realiza o controle interno das contas do Governo
Federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) cumpre o papel de
realizar o controle externo dessas contas, junto com
o Congresso Nacional. O TCU tem suas
competências previstas nos artigos 71 a 74 da Constituição de 1988. Entre essas
competências estão: apreciar todos os anos as contas do Presidente da
República; julgar as contas dos administradores públicos; realizar inspeções e
auditorias por iniciativa própria ou a pedido do Congresso; fiscalizar a
aplicação de recursos da União repassados a estados e municípios. O TCU ficou em evidência na mídia neste
ano por conta do caso das pedaladas fiscais,
manobras fiscais que podem servir de argumento para abrir um processo de impeachment contra a presidente Dilma.
É importante saber que o Ministério Público (MP) é uma instituição independente e autônoma, essencial para a função
jurisdicional do Estado brasileiro (traduzindo: para a função de julgar). O MP
age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e na defesa
de direitos sociais. Isso significa que o seu trabalho é garantir que os
direitos constitucionais sejam cumpridos. Além do Ministério Público Federal,
que tem representações em todos os estados, cada estado tem seu próprio
Ministério Público - a grande missão do MP é defender a sociedade de
maneira coletiva. Assim, se algum cidadão estiver sofrendo alguma violação que
não atinja somente a ele, mas a toda a sociedade, ele pode acionar o Ministério
Público. Para isso, ele tem à sua disposição um importante instrumento
jurídico: a ação civil pública. Ele
também pode agir sem precisar ser acionado, desde que sua ação seja direcionada
a fatos que atingem os interesses coletivos. Alguns exemplos de casos em que o
Ministério Público atua: ações que envolvam o Presidente da República,
senadores, deputados e outros agentes políticos com foro privilegiado;
infrações que podem causar prejuízo ao erário, como desvio de dinheiro público;
e crimes políticos praticados contra a União ou empresas públicas e autarquias.
Esse conselho foi criado em 1998 e é vinculado ao
Ministério da Fazenda. A principal missão do COAF é coibir o crime de lavagem de dinheiro, disciplinando,
aplicando penas administrativas, recebendo, examinando e identificando
ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de
dinheiro. Para isso, o conselho fiscaliza de perto vários setores da economia,
como o sistema financeiro, o mercado imobiliário, o mercado de seguros, as
juntas comerciais e o transporte e guarda de valores. Além disso, investiga
casos de financiamento do terrorismo - apenas em 2015, o COAF já recebeu 166.571 comunicações sobre operações
financeiras atípicas. No ano de 2014, esse número chegou a mais de 1,5 milhão, rendendo a aplicação de multas
no valor de cerca de R$ 1,3 milhão.
Fonte e Sítios Consultados
http://www.politize.com.br
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