Direito Empresarial = Aula (19:15) 04/03/2011

Direito Empresarial = Aula (19:15)  04/03/2011

O Empresário deve:

a)    Ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresaria).

b)    Exercer a atividade de forma habitual.

c)    Exercer atividade própria da empresa.

d)    Buscar Lucro

e)    Organizar os fatores da Empresa Capital, mão de Obra, Insumos, Tecnologia

f)     Fabricação e circulação de Mercadorias ou prestação de serviços

          Condições para ser empresário:

a)    Maior de 18 anos

b)    Estar em pleno gozo dos Direitos Civis

c)    Não ser legalmente impedido

Quem são os Legalmente impedidos?

R. Os que Não podem empresariar.

Estes São eles, os legalmente impedidos de empresariar:

a)    Militares da ativa das três Forças armadas e da Policias Militares

b)    Funcionários públicos civis (União, Estado e Município)

c)    Magistrados

d)    Médicos para o exercício simultâneo da Medicina ou da Farmácia, Drogaria ou Laboratório

e)    Consules

f)     Estrangeiros não-presidentes

g)    Corretores e Leiloeiros

h)   Falidos não Habilitados

Importante – a proibição limita-se ao exercício individual do comércio, não se estendendo à participação como acionista.

Obrigações dos Empresários:

a)    Registrar-se na Junta Comercial

b)    Manter a escrituração regular dos seus negócios

c)    Levantar demonstrações contábeis periódicas

Registro de Empresa

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelo departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e Juntas Comerciais.

Junta Comercial é o Órgão oficial encarregado da Execução e Administração dos Serviços de Registro.

Arquivamento refere-se à Constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades empresariais.

Obs. da Teacher... A Recuperação Judicial de uma empresa é muito importante para toda a Sociedade.

Sociedade Irregular – É aquela que não inscreve os seus atos constitutivos na junta Comercial. A falta de Registro implica em Sansões Administrativas e Judiciais. O empresário não poderá pedir recuperação judicial, nem a falência de outra empresa, porém, estará sujeito a falência.

Questões sobre o Assunto:

1-    Aponte as características da atividade empresarial.

2-    Aponte as condições para ser empresário e dê exemplos de impedidos de empresariar?

3-    Aponte as obrigações do Empresário?

4-    Quais as consequências de ser uma Sociedade Irregular?