Brasil e seus problemas para 2015
O que nos espera logo ali.
O ano de 2015 promete
ser o momento de discutir e resolver alguns dos problemas Brasileiros, afinal
de contas, muito se criticou durante o momento eleitoral que o Brasil vivenciou
em 2014, mas, pouco se mostrou sobre as possíveis soluções para estes assuntos:
Crescimento e confiança, Educação, Inflação
e as Contas Públicas, a Máquina do Estado, a Produtividade, a Infraestrutura, a
Proteção Social, a Polarização, a Reforma Política, a Saúde,
a Seca e a Segurança.
Vamos acompanhar este conteúdo da
revista época:
CRESCIMENTO E CONFIANÇA
A economia
de um país cresce por diversos motivos – entre eles, aumento da população e
aumento da produtividade. O Brasil ingressa em 2015 sem contar com esses
fatores, ao menos não na escala necessária. O crescimento deverá ser quase zero
em 2014, e ele é indispensável para que o cidadão brasileiro prospere, no médio
e no longo prazo.
Voltar a
crescer exigirá a recuperação de um sentimento que se desgastou nos últimos
tempos: a confiança. Não se trata da confiança pessoal do eleitor em quem ocupa
a Presidência da República. Em economia, confiança é o que leva agentes
econômicos – indivíduos, famílias e organizações – a consumir e investir, por
imaginar que o futuro será melhor, não pior. “Uma das primeiras tarefas do
mandato que começa é criar boas expectativas, melhorar o humor do consumidor e
do empresário”, diz o economista Roberto Macedo. Ele ressalta: reerguer
confiança não é tarefa rápida. Há algumas frentes de trabalho óbvias para essa
empreitada. Uma é simplificar o sistema de impostos e contribuições. Ele é
complicado demais, drena esforços das empresas estabelecidas e desanima as
iniciantes. O Movimento Brasil Eficiente tem uma proposta de simplificação a
executar em quatro etapas, em quatro anos. Outra frente para crescer é
redefinir regras a fim de atrair o investimento privado para obras de
infraestrutura, por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O país precisa de obras de
habitação, gasodutos, hidrovias e reservatórios de água, entre outras.
A solução
envolve
Administração
pública I Estabilidade e transparência I Infraestrutura I Produtividade
EDUCAÇÃO
O grande
desafio na educação é melhorar o desempenho dos alunos no final do ensino
fundamental (6º. ao 9º.
ano) e no
ensino médio. Ambos tiveram notas abaixo da meta nos mais recentes índices que
avaliam o aprendizado dos alunos. Cerca de 90% dos estudantes concluem o ensino
médio sem saber o esperado em matemática e 70% sem o esperado em português.
Para combater isso, é preciso colocar em prática o Plano Nacional de Educação
(PNE). Ele prevê, entre outros pontos, um currículo nacional comum e uma grande
articulação entre o governo federal e os Estados e municípios, responsáveis pela
educação básica. É necessário melhorar a formação de professores, tornar a
profissão mais atraente, persistir na mensuração de resultados e reagir de
acordo com eles. A próxima gestão contará com um incremento no orçamento da
educação, a atingir 10% do PIB até 2024. Apenas mais dinheiro não resolverá o
problema.
A solução envolve
Administração
pública I Estabilidade e transparência I Produtividade
CONGRESSO
Presidir
o Brasil significa enfrentar seu primeiro desafio logo um mês depois da posse.
Os deputados e senadores escolhem os presidentes de suas respectivas Casas e
dividem os cargos de comando das duas. Quem estiver à frente da Câmara dominará
o dia a dia do Legislativo e terá o poder de submeter a voto os projetos do
governo. O mandachuva do Senado controla o orçamento federal e as nomeações. Em
2015, o desafio será maior.
O Congresso começará o ano dividido. Desponta como favorito para presidir a Câmara o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Ele ganhou prestígio enfrentando o governo Dilma Rousseff. No Senado, poderá ser reeleito Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado dos petistas. Se a tendência se confirmar, uma Casa vai para a situação, a outra para a oposição. Em qualquer resultado, 2015 será um ano marcado por turbulência no Legislativo. Mais fragmentado do que nunca, ele assiste desde já a negociações de fusão de parte dos 28 partidos representados na Câmara e dos 17 com assento no Senado. As denúncias de corrupção na Petrobras podem ameaçar o mandato de quase 30 deputados e de um quinhão de senadores. “Esse quadro obriga o governo a restringir a coalizão e torna a governabilidade um exercício complexo”, afirma o presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Eliseu Padilha (PMDB). É um diagnóstico comum entre os conhecedores do tema prenunciar um quadro de paralisia no Congresso. Superar tal quadro exigirá do governo uma habilidade extraordinária – e uma boa dose de sorte.
O Congresso começará o ano dividido. Desponta como favorito para presidir a Câmara o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Ele ganhou prestígio enfrentando o governo Dilma Rousseff. No Senado, poderá ser reeleito Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado dos petistas. Se a tendência se confirmar, uma Casa vai para a situação, a outra para a oposição. Em qualquer resultado, 2015 será um ano marcado por turbulência no Legislativo. Mais fragmentado do que nunca, ele assiste desde já a negociações de fusão de parte dos 28 partidos representados na Câmara e dos 17 com assento no Senado. As denúncias de corrupção na Petrobras podem ameaçar o mandato de quase 30 deputados e de um quinhão de senadores. “Esse quadro obriga o governo a restringir a coalizão e torna a governabilidade um exercício complexo”, afirma o presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Eliseu Padilha (PMDB). É um diagnóstico comum entre os conhecedores do tema prenunciar um quadro de paralisia no Congresso. Superar tal quadro exigirá do governo uma habilidade extraordinária – e uma boa dose de sorte.
A solução
envolve
Administração
pública I Estabilidade I Negociação I Conciliação I Reforma política
INFLAÇÃO E CONTAS PÚBLICAS
Ao anunciar metas de inflação e de
economia nas contas públicas, o governo não precisa impressionar pela ousadia.
Precisa, primeiro, deixar claro que a trajetória mantém a inflação e a dívida
pública ao menos sob controle, de preferência em queda. Em segundo lugar, tem
de executar com transparência a busca dessas metas. Em terceiro, precisa,
claro, cumprir as metas. Esse ritual não é condição suficiente para o
crescimento. Mas é indispensável. Consumidores, investidores e emprestadores só
colocam seu dinheiro para trabalhar se acreditarem nessa trajetória. Nos
últimos tempos, perdeu-se a transparência. Cabe à gestão que começa retomar o
ritual.
O economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e
executivo da escola de negócios Insper,
vê o desafio em duas etapas. A mais fácil é recuperar a credibilidade da
política monetária – a confiança de que o Banco Central não tolerará a inflação
em alta. Isso pode ser feito logo no primeiro ano de governo.
A segunda etapa é mais
difícil:
ajustar as contas públicas. Atualmente, o saldo recorrente (sem contar receitas
extraordinárias) das contas do governo, antes
do pagamento de juros, deve estar perto de zero, talvez um pouco negativo. Para
manter estável a dívida pública, essa economia deveria estar por volta de 2,5%
do PIB. “É um ajuste forte, que não se faz rapidamente”, diz Lisboa. Ele propõe
uma contenção de gastos gradual, ao longo dos próximos anos, com metas
intermediárias. Retomar a estabilidade é crucial.
A solução
envolve
Administração
pública I Confiança e crescimento I Congresso I Infraestrutura
A MÁQUINA DO ESTADO
O governo
federal chega ao fim de 2014 com 39 ministérios e quase 23 mil funcionários
ocupando cargos por indicação (o presidente dos Estados Unidos indica 8 mil).
São excessos flagrantes. Nenhum gestor consegue dar atenção individual a 39
subordinados diretos em funções complexas. No caso dos 23 mil indicados, os
problemas se desdobram. Tantos cargos à disposição abrem espaço para corrupção
e pressões políticas espúrias, numa negociação interminável, que consome o
governo e todos na sociedade civil que precisem lidar com o governo. Essa é uma
das causas de termos políticas públicas ineficientes e serviços públicos ruins
– um dos motivos das manifestações de 2013. É difícil tornar a máquina mais
enxuta e eficiente e, ao mesmo tempo, agradar à base governista. O problema
continua à espera de quem o enfrente. “É preciso que a Presidência não se furte
de falar com lideranças, mesmo dos pequenos partidos. Não significa atender,
mas mostrar que há diálogo”, diz o cientista político Rui Tavares Maluf, da
USP.
A solução envolve
Congresso
I Reforma do Estado I Reforma política
PRODUTIVIDADE
Aumentar
a produtividade tem de ser o sonho coletivo de toda sociedade civilizada.
Cidadãos e organizações se tornam mais produtivos quando conseguem
produzir mais sem gastar mais horas de trabalho, recursos naturais ou dinheiro.
Normalmente, esse avanço ocorre com a difusão de condições de trabalho melhores
e mais inteligentes, com novas tecnologias e técnicas e com o avanço do nível
de educação dos profissionais. No Brasil, o avanço anual da produtividade, ao
longo da década passada, foi da ordem de 1,5% ao ano, já modesto. Mais
recentemente, desacelerou. Isso dificulta o crescimento.
O problema ocorre com a contribuição de alguns fatores. A maior parte da população já tem acesso à educação fundamental. O próximo salto terá de ser na qualidade, e não na quantidade de cidadãos nas carteiras escolares. Tecnologias e técnicas que aumentam a produtividade estão bem difundidas pelas empresas grandes e médias. Agora, precisam chegar às micro e pequenas. A criação de postos de trabalho migrou do agronegócio e da indústria para os serviços, setor em que é mais difícil medir a produtividade. O Brasil é um país fechado e burocrático, que desestimula o risco e a inovação. “Não se abre a economia do dia para a noite, mas temos de facilitar os negócios com o exterior. Isso é básico para a competitividade”, diz a economista Lia Valls Pereira, pesquisadora do Ibre/FGV. Marcos Lisboa, do Insper, sugere uma estratégia adicional: parar de gastar recursos públicos na proteção de companhias e setores. Esse tipo de favorecimento impõe custos ao resto da sociedade, na forma de bens e serviços piores e mais caros.
O problema ocorre com a contribuição de alguns fatores. A maior parte da população já tem acesso à educação fundamental. O próximo salto terá de ser na qualidade, e não na quantidade de cidadãos nas carteiras escolares. Tecnologias e técnicas que aumentam a produtividade estão bem difundidas pelas empresas grandes e médias. Agora, precisam chegar às micro e pequenas. A criação de postos de trabalho migrou do agronegócio e da indústria para os serviços, setor em que é mais difícil medir a produtividade. O Brasil é um país fechado e burocrático, que desestimula o risco e a inovação. “Não se abre a economia do dia para a noite, mas temos de facilitar os negócios com o exterior. Isso é básico para a competitividade”, diz a economista Lia Valls Pereira, pesquisadora do Ibre/FGV. Marcos Lisboa, do Insper, sugere uma estratégia adicional: parar de gastar recursos públicos na proteção de companhias e setores. Esse tipo de favorecimento impõe custos ao resto da sociedade, na forma de bens e serviços piores e mais caros.
A solução envolve
Confiança
e crescimento I Educação I Inflação e contas públicas I Infraestrutura
INFRAESTRUTURA
O
Brasil tem uma lista razoável de obras de infraestrutura em andamento –
hidrelétricas, usinas eólicas, ferrovias. Mas sofre com a baixa confiabilidade
dos projetos. Eles não são cumpridos por dúvidas judiciais, ambientais e técnicas.
É o caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. O governo e as estatais
federais precisam de projetos mais confiáveis. Há propostas a avaliar. O
economista Paulo Rabello de Castro, presidente do Instituto Atlântico, propõe
um modelo em que o ajuste das contas públicas, e a consequente economia com a
dívida, alimente um fundo de obras menores de execução mais fácil, a cargo de
governos estaduais e municipais. Jerson Kelman, ex-diretor da Agência Nacional
de Energia Elétrica, oferece outra sugestão.
“Temos de
parar de avaliar um empreendimento por vez e avaliar o efeito de que
precisamos”, diz. “Se o impacto ambiental num projeto é intolerável, os
envolvidos têm de chegar a uma solução de compromisso. Que outro projeto
colocaremos no lugar?”
A solução
envolve
Administração
pública I Confiança e crescimento I Inflação e contas públicas I Produtividade
I Seca
PROTEÇÃO SOCIAL
O programa Bolsa Família foi tema de
uma discussão inútil na campanha: Dilma Rousseff acusou a oposição de pensar em
acabar com o programa, e a oposição perdeu tempo negando. Se o programa de
renda mínima se tornou consenso, é hora de transformá-lo em política de Estado,
garantido, a despeito de quem estiver no governo. Seria mais relevante debater
seus limites. Quantas famílias ele deverá atender, no máximo? Exige
complementação? Quando se estima que ele poderá diminuir ou deixar de ser
necessário? Que condições devem ser criadas para que ninguém dependa dele no
futuro? Programas de proteção social, a exemplo de qualquer outra política
pública, devem ter metas de desempenho e um permanente esforço de
aprimoramento. Na campanha, Aécio e Marina propuseram mudar o fator
previdenciário, instrumento importante para tornar as aposentadorias compatíveis
com as contas públicas. Dilma resistiu em mexer na fórmula. Seja qual for o
próximo passo, o governo precisa monitorar permanentemente a Previdência. As
aposentadorias são a maior fonte de gastos da União. A pressão sobre o
orçamento tende a aumentar com o tempo. Hoje, 10% da população têm mais de 60
anos. Até 2030, serão 20%.
A solução envolve
Crescimento
I Congresso I Educação I Inflação e contas públicas I Conciliação I Saúde
POLARIZAÇÃO
As
vitórias eleitorais por margens estreitas são típicas das grandes democracias,
como Estados Unidos e países da Europa. A democracia brasileira tinha tido só
uma experiência assim, em 1989, quando Fernando Collor derrotou Luiz Inácio
Lula da Silva por 5 pontos. As quatro disputas terminaram no primeiro turno ou
com vantagens de 20 pontos. A polarização desta campanha dará ao país uma
oposição mais organizada, tanto nas ruas quanto no Congresso. É cedo para dizer
que será esse o padrão daqui para frente. “A radicalização foi uma aposta das
campanhas do PT e do PSDB, mas ela é indesejável numa crise econômica como a
atual”, diz o cientista político Ricardo Ismael, da PUC-Rio.
A solução
envolve
Conciliação
I Congresso
REFORMA POLÍTICA
Uma
reforma política ampla tem utilidade questionável. Com o Congresso fragmentado,
qualquer proposta desse tipo se torna também impraticável. “Se a ideia fosse convocar um plebiscito, temos de
lembrar que somente o Congresso pode fazer isso, e não vejo essa disposição”, diz o
cientista político David Fleisher.
Uma
reforma significativa poderia ser mais modesta e objetiva. Fleisher acredita
que as duas mudanças com mais chances de aprovação são o fim das coligações nas
eleições para deputado e a cláusula de barreira.
A
primeira medida teria o efeito prático de aumentar o número de cadeiras dos
partidos mais representativos, como PMDB, PSDB e PT, e de fazer partidos
nanicos sumir da Câmara. A segunda limitaria a atuação de legendas com poucos
votos, ao restringir verbas do fundo partidário e o tempo de televisão. O
dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
2006. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli,
declarou recentemente que gostaria de reabrir a discussão.
A solução
envolve
Administração
pública I Congresso
SAÚDE
A saúde
pública do Brasil é, na teoria, uma das melhores do mundo. O Sistema Único de
Saúde oferece cobertura extensiva e diversidade de tratamentos. Para cobrir a
enorme distância entre a teoria e a prática, falta dinheiro. O gasto per capita
com saúde, no Brasil, equivale a um terço da média dos países desenvolvidos.
Durante a campanha eleitoral, Dilma Rousseff e Aécio Neves prometeram aumentar
o repasse de verbas do governo federal à saúde. Aécio falou em investir 10% da
arrecadação federal. Dilma regulamentou o repasse de Estados e municípios, mas
não do governo federal. Não é um problema fácil. Embora o gasto per capita seja
baixo, o gasto em função do PIB acompanha a média dos países europeus. O SUS
parece democrático, mas revela-se elitista. A Constituição de 1988 estabelece
que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa definição vaga,
o Judiciário adota uma interpretação generosa. Qualquer doente pode ganhar na
Justiça tratamento médico gratuito de qualquer tipo, mesmo o mais caro, de
eficiência questionável. Basta um juiz determinar. Nem os países mais avançados
em bem-estar social, como a Suécia, fazem isso.
Em vez de
garantir saúde caríssima aos poucos doentes capazes de pagar um bom advogado,
países ricos oferecem saúde razoável para todos. Quem quiser algo além do
básico que pague por isso. No Reino Unido, a agência nacional de saúde avalia a
eficácia e a conveniência de remédios e procedimentos médicos. Não um juiz. Os
hospitais públicos cobrem o que é aprovado. O que não é, não adianta reclamar.
A solução envolve
Administração
pública I Congresso I Inflação e contas públicas I Proteção social
A SECA
São
Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, os três Estados mais populosos do país,
enfrentam falta d’água. O problema ocorre em graus diferentes. Alerta para uma
situação que pode piorar nos próximos meses e se tornar crônica nos anos
vindouros. “A solução exige que se avance em duas pernas: obras de
infraestrutura e melhor gestão da água e da infraestrutura existente”, diz o
engenheiro Jerson Kelman, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica. O
esforço tem de incluir ampliação de reservatórios, proteção de mananciais
e combate ao desperdício.
A solução
envolve
Administração
pública I Crescimento I Infraestrutura I Meio ambiente
SEGURANÇA
Só cinco
Estados reduziram seus índices de homicídios entre 2011 e 2012, segundo o Mapa
da Violência de 2014. Para a socióloga Julita Lemgruber, o governo federal
oscila entre dizer que segurança não é sua competência e correr o risco de ser
acusado de intervenção. A nova gestão tem de zelar melhor pelas fronteiras, por
onde entram armas e drogas, e negociar com o Congresso para que seu papel fique
mais claro. No curto prazo, a solução é condicionar a liberação de verbas
federais ao cumprimento de metas de redução de homicídios.
A solução envolve
Administração
pública I Congresso I Inflação e contas públicas
Fonte
e Sítios Consultados
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